Informativos Tributários

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona

Contribuição para o PIS/COFINS – Equipamento de Proteção Individual (EPI) podem ser considerados insumos quando integrarem o processo de produção de bens ou de execução do serviço por imposição legal

Estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID19)

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19

Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo – DOE até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços autônomos que especifica e dá outras providências

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19

Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/MA, e dá outras providências

Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

Faculta aos contribuintes o envio de impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências

Dispõe sobre a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal do Recursos Fiscais – TARF do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Prorroga as medidas adotadas no Decreto n° 30.519/2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará

Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses que especifica

Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel