Portaria SAT nº 3.503/2024
Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fraldas e
Decreto nº 862/2024
Altera o § 6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras
Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 18/2024
Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528/2024
Lei nº 8.528/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Lei nº 22.190/2024
Altera a Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35/2024
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)