Lei nº 4.625/2024

Lei nº 4.625/2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO

Instrução Normativa RE nº 126/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 no que tange à remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não equiparada à operação tributária

Decreto nº 50.888/2024

Altera o Decreto nº 41.264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, entre outros

Solução de Consulta nº 1.009/2024

PIS/COFINS Não-cumulativo – Aquisição de Insumos – Créditos – Base de Cálculo – Inclusão do ICMS – Faculdade

Ofícios nºs 24 e 25/2024

ICMS – Prorrogação de Benefícios Fiscais

Lei nº 22.262/2024

Altera a Lei nº 11.580/1996 – Lei do ICMS, entre outras

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