Lei nº 4.625/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
Instrução Normativa RE nº 126/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 no que tange à remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não equiparada à operação tributária
Decreto nº 50.888/2024
Altera o Decreto nº 41.264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, entre outros
Solução de Consulta nº 1.009/2024
PIS/COFINS Não-cumulativo – Aquisição de Insumos – Créditos – Base de Cálculo – Inclusão do ICMS – Faculdade
Ofícios nºs 24 e 25/2024
ICMS – Prorrogação de Benefícios Fiscais
Lei nº 22.262/2024
Altera a Lei nº 11.580/1996 – Lei do ICMS, entre outras