Prezados,
Segue o Ato Declaratório Executivo nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União, que inclui o serviço PERDCOMP WEB no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a partir de 8 de janeiro de 2017
O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou, no caso de pessoa física, por código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Atenciosamente,
Anexos