O Ato Declaratório Executivo nº 1/17, publicado no Diário Oficial da União institui o código de receita 5184 para o Programa de Regularização Tributária (PRT) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Anexos
