Ato Declaratório Executivo nº 1/17

O Ato Declaratório Executivo nº 1/17, publicado no Diário Oficial da União institui o código de receita 5184 para o Programa de Regularização Tributária (PRT) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

Anexos
Open chat
Como posso te ajudar?