O Ato Declaratório Executivo nº 4/2017, publicado no Diário Oficial da União, institui os códigos de receita a serem utilizados em recolhimento de Guia da Previdência Social (GPS), referentes à Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).
De acordo com este ADE, os códigos a serem utilizados em recolhimento de GPS são:
- 4135 – PRT – Previdenciário – Pessoa Jurídica; e
- 4136 – PRT – Previdenciário – Pessoa Física.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Anexos