Prezados,
Segue o Ato Declaratório nº 2/2018, publicado no Diário Oficial da União, que ratifica Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ.
Dentre os Convênios ratificados, destacamos:
- Convênio ICMS 228/17 que dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
- Convênio ICMS 231/17 – Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.
Atenciosamente,
Anexos