Ato Declaratório nº 7/2018, publicado no Diário Oficial da União, que ratifica os Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
Dentre os Convênios ratificados destacamos o Convênio ICMS nº 17/2018 que altera o Convênio ICMS 161/17, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
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