Prezados,
Segue o Convênio ICMS nº 01/2018, publicado no Diário Oficial da União, que altera o Convênio ICMS nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributrária, para dispor que as disposições do Convênio ICMS nº 18/2017 não se aplicam aos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Roraima.
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Atenciosamente,
Anexos