Decreto nº 14.979/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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