Decreto nº 18.288/2018, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, que altera o Anexo Único do Decreto nº 18.270/2018, que publicou a relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 190/17.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Anexos