Decreto  nº 2.014/2018

Decreto  nº 2.014/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

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