Decreto nº 46.344/2018

Decreto nº 46.344/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que prorroga para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que altera o pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte de carga.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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