Prezados,
Segue o Decreto nº 53.898/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que publica a relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Anexos