Decreto nº 63.320/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, que divulga relação dos atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17 para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160/2017.
Considerando que entre os atos normativos relacionados está a Primavera Tributária, estamos analisando os possíveis impactos.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.