Decretos nº 53.971/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que modifica o Decreto nº 53.898/2018, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Por este Decreto ficam acrescentados itens ao Anexo Único (“APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017”) do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos