fevereiro 28, 2018 O Despacho nº 31/2018, publicado no Diário Oficial da União, que informa a aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 54/2017, somente a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado, a ser publicado posteriormente. Anexos Despacho nº 31/2018
