O Estado do Pernambuco publicou no DOE de hoje (02/03) o Edital de Convocação s/nº/2018, que, em razão das regras estabelecidas no Convênio ICMS nº 190/2017, convoca os contribuintes, que utilizam ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos pelo Estado sem a prévia aprovação do CONFAZ, a adotarem os seguintes procedimentos:
a) verificar se o ato normativo correspondente ao benefício fiscal utilizado consta da listagem publicada disponibilizada no site da SEFAZ (http://www.sefaz.pe.gov.br);
b) informar, até 10/03/2018, através de formulário específico, todos os atos normativos que não foram incluídos na referida listagem.
Por oportuno, segue, anexa, a íntegra do referido Ato.
Anexos