Lei nº 12.204/2024
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Instrução Normativa RFB nº 2.214/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório nº 28/2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024
Solução de Consulta nº 23/2024
ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254, com redação dada pela Lei nº 7.326/2023. Redução de
Instrução Normativa SEF nº 48/2024
Dispõe sobre o procedimento de autoregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidade no cumprimento de