Lei nº 14.761/2024
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, na forma que indica
Portaria SAT nº 3.418/2024
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre as quais estão fraldas e absorventes
Portaria RFB nº 445/2024
Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia
Lei nº 6.288/2024
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
Decreto nº 954/2024
Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do
Resolução Administrativa GABIN nº 18/2024
Prorroga, até 30 de agosto de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos

