Portaria SRE nº 40/2024

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ICMS – Prazo de recolhimento do imposto (28/jun) – Manutenção

ICMS – CST – Notas explicativas e utilização de códigos – Revogação

ICMS – Não entrega ou recusa – Operação posterior a destinatário diversos da operação original – Procedimentos – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento de correção de erro - Disposição

ICMS – Transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – Normas de Emissão de Documento Fiscal vigentes – Prorrogação das disposições do Convênio