Medida Provisória nº 448/2024

Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

Altera o Decreto n° 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação

Altera dispositivos da Lei nº 4.257/1989, da Lei nº 4.254/1988, e da Lei nº 7.001/2017

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024

PIS/COFINS – Base de Cálculo dos Créditos – Exclusão do ICMS

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,