Ofícios nºs 24 e 25/2024

ICMS – Prorrogação de Benefícios Fiscais

Altera a Lei nº 11.580/1996 – Lei do ICMS, entre outras

Altera a Lei nº 1.254/1996, que dispõe quanto ao ICMS

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS

Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte

Altera a Portaria RFB nº 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal