Decreto nº 48.905/2024

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS

Prorroga, até 31 de outubro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos

Altera a Portaria CAT nº 49/2017 e a Portaria SRE nº 67/2024

Altera a Portaria CAT nº 48/2017, e a Portaria SRE nº 66/2024

Altera a Norma de Execução nº 1/2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do Diferencial de Alíquotas do ICMS

Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB