Solução de Consulta nº 6.060/2024
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Indébito Tributário
Decreto nº 46.153/2024
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 7.092/2024
Altera o Regulamento do ICMS para, entre outras disposições, alterar o Decreto nº 4.709/2024, para prorrogar a autorização aos contribuintes quanto à aplicação das regras
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17/2024
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de
Instrução Normativa PGE nº 5/2024
Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da Transação Resolutiva de Litígios relacionados a
Resolução Administrativa nº 18/2024
Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a

