Decreto nº 1.326/2025

ICMS – Normas fiscais e procedimentos – Redução de juros e multas de débitos – Prazo de pagamento – Prorrogação

ICMS-ST – Produtos de HPPC – Porta-a-porta – IVA-ST – Prorrogação

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS – Créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS – Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS – Créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa – Prorrogação

ICMS – Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa – Regulamentação