Portaria GABIN/SEFAZ nº 127/2020
Prorroga o prazo de transmissão da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020
Decreto nº 47.923/2020
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Decreto nº 575/2020
Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01
Circular CEF nº 901/2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
Ato Declaratório nº 7/2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020
Portaria nº 10.205/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização