Decreto nº 622/2020
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Portaria GABIN/SEFAZ nº 101/2020
Prorrogação de prazo para transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência fevereiro
Medida Provisória nº 308/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
Decreto nº 47.898/2020
Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, e dá outras providências
Portaria CAT nº 34/2020
Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia
Portaria nº 66/2020
Disciplina a suspensão das atividades de atendimento presencial da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, como medida de proteção para enfrentamento