Decreto nº 27.613-E/2019
Convênios e Protocolos ICMS – Ajustes SINIEF – Incorporação à legislação interna
Instrução Normativa RE nº 038/2019
ICMS-ST – Parcelamento – Dispensa de entrada mínima e garantias – Prazo – Prorrogação
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019
Débitos – Fazenda Nacional – Parcelamento ordinário e simplificado – Prazo - Prorrogação
Protocolo ICMS nº 72/2019
ICMS – Substituição tributária – HPPC – Alteração da data de produção de efeitos do Protocolo ICMS nº 12/2019
Protocolo ICMS nº 64/2019
ICMS – Substituição tributária – HPPC – Exclusão da Paraíba do Protocolo nº 54/2017
Decreto nº 29.155/2019
ICMS - Regime especial - Contribuintes atacadistas