Decreto nº 32.945/2019
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Solução de Consulta nº 98.032/2019
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Solução de Consulta nº 98.031/2019
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Decreto nº 18.104/2019
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Decreto nº 47.050/2019
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Prorrogação dos IVAs-ST para os produtos do setor de HPPC
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