Resolução SEFAZ nº 31/2019
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Edital de Notificação SAT nº 12/2019
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Comunicado SUTRI nº 4/2019
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Decreto nº 47.649/2019
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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019
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Instrução Normativa nº 1.891/2019
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