Decreto nº 54.577/2019
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Instrução Normativa nº 1.884/2019
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Portaria GABIN nº 209/2019
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Solução de Consulta nº 99.005/2019
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21/2019
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Portaria nº 016-R/2019
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