Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.191/2018
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Decreto nº 54.303/2018
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Convênio ICMS nº 109/2018
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Ajuste SINIEF nº 16/2018
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Instrução Normativa nº 1.842/2018
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Instrução Normativa SEF nº 50/2018
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