Solução de Consulta nº 98.062/2019
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Portaria SER nº 167/2019
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Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.245/2019
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Instrução Normativa nº 1.876/2019
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Convênio ICMS nº 19/2019
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Convênio ICMS nº 18/2019
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