Portaria SSER nº 168/2018
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Solução de Consulta nº 98.274/2018
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Solução de Consulta nº 98.254/2018
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Instrução Normativa nº 1.840/2018
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Instrução Normativa nº 1.839/2018
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63/2018
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