INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1.825
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Ato Declaratório Interpretativo nº 04
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49
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Decreto nº 54.184
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Instrução Normativa RFB nº 1.824/2018
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Instrução Normativa RFB nº 1.823/2018
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