Decreto nº 46.344/2018

Decreto nº 46.344/2018

Transporte de Carga - Prorroga para 1º.08.2018 a produção de efeitos do Decreto que alterou o pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte de

Resolução nº 4/2018

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SEF nº 34/2018

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Decreto nº 15.020/18

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Nota Técnica 2016.002 Versão 1.6

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Comunicado Importante

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