Resolução nº 6.009/2026

Resolução nº 6.009/2026

ICMS — Importação — Mercadoria ou bem sem similar produzido no País — Procedimentos para reconhecimento de isenção

Portaria SRE nº 289/2026

ICMS — Documentos fiscais — Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI) — Revogação de norma

Medida Provisória nº 541/2026

Parcelamento especial — Empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial — Prorrogação do prazo de adesão

Instrução Normativa nº 1624/26

ICMS— Programa NEGOCIE JÁ II — Alteração do marco temporal dos débitos

Decreto nº 58.655/2026

ICMS — Substituição Tributária — Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (HPPC) — Prorrogação do término do regime — Ressarcimento de estoque

Portaria SEFAZ nº 0074/2026

ICMS —Classificação das receitas estaduais — Autoregularização — Código de receita 0158