Instrução Normativa SEF nº 54/2025

ICMS - Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Alteração

ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)- Alteração

ICMS - Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Alteração

Edital de transação por adesão - Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina

Edital de transação por adesão – Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina

ICMS - Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Disciplina