Solução de Consulta Interna nº 13/2018
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Lei nº 14.017/2018
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Ato COTEPE/ICMS nº 57/2018
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Portaria SSER nº 168/2018
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Solução de Consulta nº 98.274/2018
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Solução de Consulta nº 98.254/2018
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