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Altera IN nº 990/10-GSF, que dá interpretação aos termos “produto intermediário” e “material de embalagem” para fins de aproveitamento de créditos de ICMS

Altera o RICMS no que tange à devolução de mercadorias realizadas entre contribuintes do ICMS

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Portaria nº 71/2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da

Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2018, publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017