Protocolo ICMS nº 03/2018
Alteração e prorrogação dos efeitos do Protocolo ICMS nº 54/2017
Portaria CAT nº 02/2018
Publicação de novos IVAs-ST para o setor de HPPC
Decreto nº 8.660/2018
Simples Nacional - Alterações no Anexo XI do RICMS
Lei nº 5.153/17
LEI Nº 5.153/17 - CONVÊNIO ICMS Nº 52/17
Decreto nº 46.219/2018
Alterações no RICMS referentes à substituição tributária
Convênio ICMS nº 01/2018
Alteração do Convênio ICMS nº 18/2017