Decreto nº 16.640/2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e ao seu Subanexo I

PIS/COFINS – Crédito sobre Frete na Aquisição de Insumos sujeitos à Incidência com alíquota zero.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que

Altera o Decreto n° 1.369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III.