Instrução Normativa SUTRI nº 1/2017
Altera conceito de consumo integral de Produto Intermediário para efeito de direto ao crédito do ICMS
Medida Provisória nº 766/2017
Programa de Regularização Tributária - PRT
Decreto n.º 62.395
INCLUSÃO PAPEL TOALHA - PRIMAVERA TRIBUTÁRIA
Portaria SUTRI nº 615/2016
ICMS - Substituição tributária - HPPC - PMPF - Base de cálculo - Divulgação
Lei Complementar nº 323/2016
Majoração da alíquota do ICMS de cosméticos para 25%
Lei nº 16.177/2016
Altera a alíquota modal do ICMS de 17% para 18%