Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025

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Resolução CGSN nº 179/2025

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de

Instrução Normativa SEF nº 31/2025

Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025,

Decreto nº 1.126/2025

Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 1.084/ 2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º;

Decreto nº 16.626/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais

Medida Provisória nº 489/2025

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS