Decreto nº 47.323/2025

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e – Alteração

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Instituição

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) – Alteração

ICMS – Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Alteração

ICMS – Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Alteração

ICMS – Programa especial de parcelamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Convênio ICMS nº 69/2025 – Instituição