Decreto nº 8.023/2024

Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, que trata do crédito presumido do imposto

PIS/COFINS – ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo – Substituto - Possibilidade

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002

Altera legislações relacionadas ao ICMS

Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS