Portaria CAT nº 04/2017

A Portaria CAT nº 04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, altera a Portaria CAT nº 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Esta Portaria altera códigos para ajuste de apuração ICMS Difal e inclui códigos para ajuste de apuração ICMS FCP, no Anexo VI da Portaria CAT nº 174/09. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2017.

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