Segue a Portaria nº 09-R/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, que divulga relação com a identificação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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