Portaria nº 103/2018-GABIN, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, que altera o Anexo Único da Portaria no 84 – GABIN/2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos