Portaria nº 76/2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, que altera os Anexos I e II da Portaria nº 71/2018, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos