A Portaria SSER nº 148/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que relaciona os atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual vigentes em 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nos termos do inciso I, da cláusula segunda, do Convênio ICMS nº 190/2017, conforme Anexo Único da Portaria.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexos